O Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (FUMDES) é uma assistência financeira estudantil do Estado de Santa Catarina vinculado à Secretaria de Estado da Educação (SED), instituído pela Lei nº 18.672/2023, e regulamentado pelo Decreto nº 220/2023. Esta assistência estudantil é destinada a efetivas condições para o cumprimento do disposto nos arts. 170 e 171 da Constituição do Estado, tendo como objetivo fomentar o ensino superior e o desenvolvimento e as potencialidades regionais do Estado.

Quem poderá participar do FUMDES?

– Estudantes regularmente matriculados nos cursos de graduação das instituições universitárias habilitadas pela SED, e que os cursos sejam reconhecido(s) pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC) ou pelo Conselho Estadual de Educação (CEE), cujo Conceito Preliminar de Curso (CPC) seja maior ou igual a 3 (três) ou, na falta deste, Conceito de Curso (CC) seja maior ou igual a 3 (três);
ser hipossuficiente, segundo o índice de carência (IC);

– Ser natural do Estado de SC ou residir nela há mais de 5 (cinco) anos, contados retroativamente a partir da data de ingresso nas instituições universitárias;
ser a primeira graduação cursada com recursos públicos estaduais, desconsiderando para esse fim os cursos de licenciatura curta;

– Preferencialmente, ser oriundo do ensino médio ou equivalente de escolas das redes públicas de ensino catarinenses ou de instituições privadas, com bolsa integral ou parcial; e

– Possuir renda familiar per capita inferior a 8 salários mínimos para cursos de medicina, e renda familiar per capita inferior a 4 salários mínimos para os demais cursos.

* A assistência financeira do FUMDES favorece a inclusão de estudantes no ensino superior, os quais devem atender aos requisitos estabelecidos na regulamentação do programa e estar matriculados em cursos de graduação e pós graduação nas instituições universitárias habilitadas pelo Ministério da Educação (MEC) ou pelo Conselho Estadual de Educação (CEE/SC) e cadastradas na SED para participarem do FUMDES.

Consulte a FAQ completa no site do governo.

Lista de Documentos para Concesssão
Lista de Documentos para Renovação

Para inclusão dos documentos, o aluno(a) poderá seguir esse caminho:
Ulife – Menu -> Serviço – > Solicitações on-line -> FUMDES – Análise de Documentos Comprobatórios.

Processo 2024.1

LISTA DE APROVADOS

Para se inscrever no programa, o estudante deverá acessar nesse site e realizar seu cadastro clicando em Fazer Cadastro.

Clique aqui e acesse o cronograma.

Fique atento aos prazos, conforme cronograma abaixo:

Clique aqui para ver o Cronograma.

Acesse aqui o cronograma da 2° Etapa de Inscrição e Concessão

Acesse aqui o checklist de documentos

Fique atento aos prazos, conforme cronograma abaixo:

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